TJDF APC - 863048-20120710198827APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. 1. É hipótese de litisconsórcio necessário a demanda que discute rescisão de negócio relativo à cessão de créditos de precatório, sendo impossível restituir ao autor os direitos cedidos à ré quando esta já os transmitiu a terceiros, sem que os atuais detentores desses direitos participem da lide. 2. A ausência de indicação de todas as partes no polo passivo da demanda enseja a determinação do magistrado para que o requerente promova a citação de todos os interessados antes de promover a extinção do feito. 3. A estabilidade subjetiva do processo não impede que o litisconsorte necessário venha integrar o litígio após a contestação. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. 1. É hipótese de litisconsórcio necessário a demanda que discute rescisão de negócio relativo à cessão de créditos de precatório, sendo impossível restituir ao autor os direitos cedidos à ré quando esta já os transmitiu a terceiros, sem que os atuais detentores desses direitos participem da lide. 2. A ausência de indicação de todas as partes no polo passivo da demanda enseja a determinação do magistrado para que o requerente promova a citação de todos os interessados antes de promover a extinção do feito. 3. A estabilidade subjetiva do processo não impede que o litisconsorte necessário venha integrar o litígio após a contestação. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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