TJDF APC - 863049-20140410060185APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA. RIGOR EXCESSIVO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. 1. Se a petição inicial preenche os requisitos legais e se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, mostra-se desarrazoada a exigência para a apresentação de outras peças. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recomenda-se intimar o causídico para regularizar petição apócrifa. 3. Para a concessão da assistência judiciária basta a declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo assegurado ao ex adverso impugnar pela via adequada. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA. RIGOR EXCESSIVO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. 1. Se a petição inicial preenche os requisitos legais e se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, mostra-se desarrazoada a exigência para a apresentação de outras peças. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recomenda-se intimar o causídico para regularizar petição apócrifa. 3. Para a concessão da assistência judiciária basta a declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo assegurado ao ex adverso impugnar pela via adequada. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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