TJDF APC - 863054-20120410115599APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO COMPETENTE 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio, para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 2. Não há se falar em dano moral por força do exercício legítimo de direito de ação. Ainda mais se, de tudo que foi comprovado nos autos restou reconhecido o direito pleiteado pelo demandante e não foi comprovada má fé no curso da demanda. 3.Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO COMPETENTE 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio, para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 2. Não há se falar em dano moral por força do exercício legítimo de direito de ação. Ainda mais se, de tudo que foi comprovado nos autos restou reconhecido o direito pleiteado pelo demandante e não foi comprovada má fé no curso da demanda. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão