TJDF APC - 863065-20140110655290APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEMBOLSO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. Eventual ocorrência do dano e a respectiva responsabilidade são questões que merecem desate no mérito. 2.Inaplicável cláusula excludente de cobertura para doenças crônicas preexistentes se a seguradora recusa o pagamento, mas não exigiu exames prévios para avaliação do risco. Precedentes. 3.Devem ser ressarcidos os gastos suportados pelo segurado até o limite da cobertura para cobrir as despesas para tratamento de saúde durante viagem internacional. 4.A injusta recusa de cobertura das despesas para tratamento médico durante viagem internacional oportuniza abalo moral ao segurado. 5.Recursos principais e apelo adesivo desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEMBOLSO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. Eventual ocorrência do dano e a respectiva responsabilidade são questões que merecem desate no mérito. 2.Inaplicável cláusula excludente de cobertura para doenças crônicas preexistentes se a seguradora recusa o pagamento, mas não exigiu exames prévios para avaliação do risco. Precedentes. 3.Devem ser ressarcidos os gastos suportados pelo segurado até o limite da cobertura para cobrir as despesas para tratamento de saúde durante viagem internacional. 4.A injusta recusa de cobertura das despesas para tratamento médico durante viagem internacional oportuniza abalo moral ao segurado. 5.Recursos principais e apelo adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão