TJDF APC - 863067-20120111837198APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO. CÓPIA DO COMPROVANTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A prova do recolhimento das custas do recurso se dá por meio da juntada do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou impresso via Internet, não sendo admitida a juntada apenas de cópia do comprovante, sob pena de deserção. Precedentes desta Corte. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 4. A jurisprudência adotou a teoria do risco profissional, cuja responsabilidade independe da existência de culpa, deslocando a responsabilidade para a empresa que visa obter benefício para si. Dessa forma, o ato fraudulento causador de dano para o consumidor deve ser suportado pela instituição financeira. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO. CÓPIA DO COMPROVANTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A prova do recolhimento das custas do recurso se dá por meio da juntada do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou impresso via Internet, não sendo admitida a juntada apenas de cópia do comprovante, sob pena de deserção. Precedentes desta Corte. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 4. A jurisprudência adotou a teoria do risco profissional, cuja responsabilidade independe da existência de culpa, deslocando a responsabilidade para a empresa que visa obter benefício para si. Dessa forma, o ato fraudulento causador de dano para o consumidor deve ser suportado pela instituição financeira. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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