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Jurisprudência


TJDF APC - 863091-20130110449787APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. ALUGUERES. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido pelos consumidores, como destinatários finais. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ante a ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a improcedência do pedido de restituição. A morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual, impõe-se indenizar o consumidor pelos danos advindos de sua mora. São devidos danos emergentes ao consumidor pelos aluguéis que desembolsou em período posterior ao de prorrogação contratual, nos lindes de seu pedido inicial.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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