TJDF APC - 863097-20140110840322APC
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DO SÓCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro representam o instrumento processual cabível para desafiar a constrição judicial efetivada sobre créditos, entre outros, daquele que não faz parte da ação de execução. Comprovado nos autos que o numerário penhorado tem como origem o pagamento para serviço contratado com a embargante, a procedência do pedido é medida que se impõe. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio do sócio, quando não comprovados os requisitos legalmente estabelecidos. Em face do princípio da causalidade, aquele que deu ensejo ao ajuizamento dos embargos de terceiro deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Tendo em vista a natureza declaratória dos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DO SÓCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro representam o instrumento processual cabível para desafiar a constrição judicial efetivada sobre créditos, entre outros, daquele que não faz parte da ação de execução. Comprovado nos autos que o numerário penhorado tem como origem o pagamento para serviço contratado com a embargante, a procedência do pedido é medida que se impõe. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio do sócio, quando não comprovados os requisitos legalmente estabelecidos. Em face do princípio da causalidade, aquele que deu ensejo ao ajuizamento dos embargos de terceiro deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Tendo em vista a natureza declaratória dos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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