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Jurisprudência


TJDF APC - 863102-20110110449653APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Comprovado por meio da perícia técnica realizada que a causa do segundo sinistro ocorreu por reação tardia do condutor, não há qualquer motivo capaz de afastar sua culpa pelos danos materiais decorrentes da batida automobilística. A responsabilidade de quem colide em outro veículo está adstrita à exata extensão do dano provocado, sendo impertinente impor o valor total do conserto da viatura oficial ao particular, quando evidente que parte dos danos decorreu por culpa do condutor do veículo oficial.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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