TJDF APC - 863114-20140110128228APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula do STJ nº 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Amparada a parte ré por decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, em processo anteriormente ajuizado, que lhe garantia o direito de não ter descontadas as parcelas decorrentes de empréstimos consignados em seu contracheque, demonstra-se descabida a rescisão contratual e o vencimento antecipado do débito. 3. As discussões acerca da limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ré, bem assim da responsabilidade decorrente da concessão de tutela antecipada em processo diverso, devem ser realizadas no âmbito daquela ação. 4. O provimento do recurso de apelação interposto pela ré, com a conseqüente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, torna prejudicado o apelo do autor objetivando a revisão quanto à distribuição dos encargos derivados da sucumbência. 5. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula do STJ nº 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Amparada a parte ré por decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, em processo anteriormente ajuizado, que lhe garantia o direito de não ter descontadas as parcelas decorrentes de empréstimos consignados em seu contracheque, demonstra-se descabida a rescisão contratual e o vencimento antecipado do débito. 3. As discussões acerca da limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ré, bem assim da responsabilidade decorrente da concessão de tutela antecipada em processo diverso, devem ser realizadas no âmbito daquela ação. 4. O provimento do recurso de apelação interposto pela ré, com a conseqüente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, torna prejudicado o apelo do autor objetivando a revisão quanto à distribuição dos encargos derivados da sucumbência. 5. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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