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Jurisprudência


TJDF APC - 863117-20140111196162APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIRADA DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESTE. SENTENÇA CASSADA. 1.O descumprimento de emenda para que a parte autora corrija o pólo passivo da demanda por ilegitimidade de um dos réus não autoriza a extinção do feito em relação aos demais, legítimos para a causa. 2.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito somente em relação a HBL Serviço de Segurança Eletrônica LTDA - ME.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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