TJDF APC - 863124-20130110639278APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SEGURO PRESTAMISTA). ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.102-A DO CPC. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação de seguro prestamista, nada obstante não se qualifique como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, é do interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Diante dessa finalidade, a cláusula contratual que prevê como beneficiário do seguro a Instituição Financeira (estipulante) afigura-se legítima. 2. Falta interesse de agir, por inadequação da via eleita, ao mutuário que pretende, por meio de ação monitória, diante do óbito do segurado, o pagamento da indenização securitária, quando há cláusula no Contrato de Seguro Habitacional prevendo que, quanto aos riscos de natureza corporal, o beneficiário será a Instituição Bancária (Estipulante) que celebrou o contrato de financiamento imobiliário. 3. Sendo a ação monitória meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC), não se presta a pretensões fundadas em obrigação de fazer. 4. Apelaçãoconhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SEGURO PRESTAMISTA). ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.102-A DO CPC. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação de seguro prestamista, nada obstante não se qualifique como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, é do interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Diante dessa finalidade, a cláusula contratual que prevê como beneficiário do seguro a Instituição Financeira (estipulante) afigura-se legítima. 2. Falta interesse de agir, por inadequação da via eleita, ao mutuário que pretende, por meio de ação monitória, diante do óbito do segurado, o pagamento da indenização securitária, quando há cláusula no Contrato de Seguro Habitacional prevendo que, quanto aos riscos de natureza corporal, o beneficiário será a Instituição Bancária (Estipulante) que celebrou o contrato de financiamento imobiliário. 3. Sendo a ação monitória meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC), não se presta a pretensões fundadas em obrigação de fazer. 4. Apelaçãoconhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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