TJDF APC - 863128-20140110031967APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para fins de aposentadoria de servidor público, tanto em relação ao tempo trabalhado no regime celetista como após o ingresso no serviço público,ausente a norma específica, a Administração deve se valer do artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, autorizando, portanto, que a Administração proceda à contagem especial do tempo do servidor e conceda a aposentadoria especial. Por outro lado, o Pretório Excelso não admite que o tempo especial seja computado para se alcançar a aposentadoria comum, mas tão somente a especial. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para fins de aposentadoria de servidor público, tanto em relação ao tempo trabalhado no regime celetista como após o ingresso no serviço público,ausente a norma específica, a Administração deve se valer do artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, autorizando, portanto, que a Administração proceda à contagem especial do tempo do servidor e conceda a aposentadoria especial. Por outro lado, o Pretório Excelso não admite que o tempo especial seja computado para se alcançar a aposentadoria comum, mas tão somente a especial. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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