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Jurisprudência


TJDF APC - 863129-20130110588248APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A coisa julgada material, de acordo com o art. 467 do Código de Processo Civil, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinários. 2. Para a caracterização da coisa julgada material, exige-se identidade de partes, pedido e causa de pedir, uma vez que somente assim poder-se-á atribuir-se a esta, eficácia positiva e negativa, evitando nova discussão sobre o que efetivamente restou decidido pelo Poder Judiciário. 3. Pelo efeito negativo da coisa julgada impede-se a rediscussão e o rejulgamento do que já foi decidido em processo transitado em julgado, salvo pelas vias processuais próprias para esta finalidade, como a ação rescisória e a querella nullitatis. Por outro lado, pelo efeito positivo, uma fase ou processo subseqüente deve ser apreciado e julgado de acordo e respeitando a autoridade da coisa julgada formada anteriormente. 4. Tendo sido analisada e reconhecida, em processo anterior, a existência de créditos a título de pro labore devido ao síndico, estipulando, inclusive, o seu valor mensal, ante a omissão da Convenção Condominial, em sentença transitada em julgado, nova ação que busque esse reconhecimento encontra limites no efeito negativo da coisa julgada. 5. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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