TJDF APC - 863137-20140110104063APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1.Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se o alimentando de filho maior (25 anos) e capaz e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, ainda que matriculado em curso de ensino superior,deve o pai ser exonerado da obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, mormente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos, cursado no período noturno, com o trabalho, que poderá ser exercido durante o dia. 3. O ingresso do alimentando em ensino de nível superior não se revela suficiente para demonstrar a necessidade dos alimentos, condição necessária para a manutenção da obrigação alimentícia fundada na relação de parentesco. 4. Os alimentos devidos ao filho maior estudante deve atender à sua finalidade principal de auxílio à formação profissional e efetivo ingresso no mercado de trabalho, mas não pode se eternizar no tempo, principalmente quando o alimentando já iniciou outras graduações e não as concluiu. 5.Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1.Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se o alimentando de filho maior (25 anos) e capaz e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, ainda que matriculado em curso de ensino superior,deve o pai ser exonerado da obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, mormente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos, cursado no período noturno, com o trabalho, que poderá ser exercido durante o dia. 3. O ingresso do alimentando em ensino de nível superior não se revela suficiente para demonstrar a necessidade dos alimentos, condição necessária para a manutenção da obrigação alimentícia fundada na relação de parentesco. 4. Os alimentos devidos ao filho maior estudante deve atender à sua finalidade principal de auxílio à formação profissional e efetivo ingresso no mercado de trabalho, mas não pode se eternizar no tempo, principalmente quando o alimentando já iniciou outras graduações e não as concluiu. 5.Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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