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Jurisprudência


TJDF APC - 863140-20130111316549APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PERÍODO DA UNIÃO. PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔMIO AMEALHADO PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. GASTOS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, ao tipo de tutela jurisdicional invocada. É apreciada em tese, à luz do direito alegado, tendo em vista o pedido imediato formulado pelo autor, abstraindo-se, nessa análise, a questão da veracidade dos fatos alegados, que deve ser objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o período da união estável, mostra-se legítimo o reconhecimento do período o qual as partes não controvertem. 3. Não havendo provas de que os bens indicados compõem o patrimônio amealhado pelo casal, mediante esforço comum, na constância da união estável, não há como acolher a pretensão recursal dirigida à partilha desses bens. 4. Os serviços prestados por quaisquer dos companheiros em benefício comum, a exemplo das tarefas domésticas, e os gastos normais do dia a dia estão relacionados à affectio maritalis, à existência de uma comunhão de vidas e interesses mútuos, presentes na união estável, não sendo, portanto, indenizáveis. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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