TJDF APC - 863155-20110112257147APC
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CDC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. De acordo com a disposição contida no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não se obriga ao contrato quando não conhecer previamente o seu conteúdo ou quando o instrumento não for redigido de forma clara e inteligível. 3. Declarando o consumidor que leu e concorda com todas as Cláusulas e Condições Gerais do Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro e tendo sido especificadas no Quadro Demonstrativo assinado pelo arrendatário todas as informações acerca da operação, não há que se falar em violação ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto assegurado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato, com o qual aderiu de forma livre e espontânea. 4. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de despesas com inserção de gravame e serviço prestado pela correspondente da arrendadora é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 6.Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CDC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. De acordo com a disposição contida no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não se obriga ao contrato quando não conhecer previamente o seu conteúdo ou quando o instrumento não for redigido de forma clara e inteligível. 3. Declarando o consumidor que leu e concorda com todas as Cláusulas e Condições Gerais do Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro e tendo sido especificadas no Quadro Demonstrativo assinado pelo arrendatário todas as informações acerca da operação, não há que se falar em violação ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto assegurado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato, com o qual aderiu de forma livre e espontânea. 4. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de despesas com inserção de gravame e serviço prestado pela correspondente da arrendadora é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 6.Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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