TJDF APC - 863165-20130110177826APC
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SENAI. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6246/44 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ACATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 327 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para a cobrança de contribuição prevista no Decreto-Lei nº 6246/44 e Decreto-Lei 4048/42, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, ser estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários, o que não restou evidenciado no conjunto probatório. 3. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 4. Apelação da autora conhecida e improvida. 5. Apelação da ré conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SENAI. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6246/44 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ACATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 327 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para a cobrança de contribuição prevista no Decreto-Lei nº 6246/44 e Decreto-Lei 4048/42, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, ser estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários, o que não restou evidenciado no conjunto probatório. 3. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 4. Apelação da autora conhecida e improvida. 5. Apelação da ré conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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