TJDF APC - 863166-20130110420994APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse mesmo critério incide sobre a correção dos créditos tributários, ficando, porém, ressalvados os precatórios já expedidos. 2. Por força do julgamento do STF acima mencionado,o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que estabelecia, nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, que os índices aplicados seriam os mesmos utilizados na caderneta de poupança também foi considerado inconstitucional, na modalidade por arrastamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF. 3 - Recurso provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse mesmo critério incide sobre a correção dos créditos tributários, ficando, porém, ressalvados os precatórios já expedidos. 2. Por força do julgamento do STF acima mencionado,o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que estabelecia, nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, que os índices aplicados seriam os mesmos utilizados na caderneta de poupança também foi considerado inconstitucional, na modalidade por arrastamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF. 3 - Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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