main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 863170-20140710315035APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, conforme disposição do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Anotificação extrajudicial encaminhada no endereço do devedor, ainda que recebida por destinatário diverso, é suficiente para constituição de sua mora, consoante entendimento do STJ. 3. O advogado pode declarar a autenticidade de prova documental, fazendo presunção juris tantum de veracidade, nos termos do CPC. 4. Uma vez comprovada a mora do devedor por meio de documentação hábil, descabe o indeferimento da petição inicial, já que presentes os pressupostos de validade processual. 5. Apelação conhecida e provida

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão