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Jurisprudência


TJDF APC - 863171-20150610038204APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA. ARTIGO 792 DO CPC. ARTIGO 794 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 265, INCISO II, §3º, DO CPC. PRAZO AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aletra do artigo 794 do Código de Processo Civil, quando não contempla a hipótese de extinção do processo para acordos de pagamento parcelado de dívida, assim como a inteligência do artigo 792, caput, do Código de Processo Civil (Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação) tornam forçosa a suspensão do feito pelo tempo necessário ao integral cumprimento do acordo. 2. O fato de que as parcelas deverão ser depositadas judicialmente não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, sendo também faticamente possível, uma vez que o processo não restará mais extinto. 3. Recurso conhecido. Total provimento. Cassação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para suspensão do feito.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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