TJDF APC - 863173-20130710309529APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS. PONTOS NA CNH. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - O atraso na transferência da propriedade do veículo e o recebimento equivocado de multas de trânsitos acarretam inúmeros aborrecimentos, no entanto, tais aborrecimentos não tem a força necessária para gerar indenização por dano moral, mormente quando não restar demonstrado nos autos a afronta aos direitos de personalidade. 2 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processuais deverão ser divididas igualitariamente e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC e súmula 306 do STJ. 3 - Apelação do autor desprovido. 4 - Apelo da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS. PONTOS NA CNH. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - O atraso na transferência da propriedade do veículo e o recebimento equivocado de multas de trânsitos acarretam inúmeros aborrecimentos, no entanto, tais aborrecimentos não tem a força necessária para gerar indenização por dano moral, mormente quando não restar demonstrado nos autos a afronta aos direitos de personalidade. 2 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processuais deverão ser divididas igualitariamente e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC e súmula 306 do STJ. 3 - Apelação do autor desprovido. 4 - Apelo da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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