TJDF APC - 863174-20130111811379APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a análise recursal de pedido não formulado na petição inicial nem deferido na sentença, já que dissociado do caso em tela. 2. Uma vez evidenciada a existência de relação de consumo entre consumidor e fornecedor, aplica-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida. 4. Afraude, por caracterizar fortuito interno, é incapaz de afastar a responsabilidade do apelante, em razão de integrar o risco da atividade bancária, consoante precedente. 5. Acaracterização do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa do Banco para a ocorrência do evento. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a análise recursal de pedido não formulado na petição inicial nem deferido na sentença, já que dissociado do caso em tela. 2. Uma vez evidenciada a existência de relação de consumo entre consumidor e fornecedor, aplica-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida. 4. Afraude, por caracterizar fortuito interno, é incapaz de afastar a responsabilidade do apelante, em razão de integrar o risco da atividade bancária, consoante precedente. 5. Acaracterização do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa do Banco para a ocorrência do evento. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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