TJDF APC - 863182-20120111566393APC
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITAR PARADIGMA. ART. 15, LEI 12.086/09. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apreterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção sendo preterido por falha da Administração. 2. Não há ilegalidade na promoção do paradigma, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, vez que, absolvido no processo penal esta promoção decorreu do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme dispõe o art. 60, §5º, da Lei nº 7.289/84. 3. Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4. Visto que o processo teve duração razoável, o feito foi julgado antecipadamente, dispensada a dilação probatória eis que a prova foi puramente documental, o que pode ter exigido respeitoso trabalho dos patronos da apelante, mas nada exaustivo e complexo entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITAR PARADIGMA. ART. 15, LEI 12.086/09. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apreterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção sendo preterido por falha da Administração. 2. Não há ilegalidade na promoção do paradigma, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, vez que, absolvido no processo penal esta promoção decorreu do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme dispõe o art. 60, §5º, da Lei nº 7.289/84. 3. Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4. Visto que o processo teve duração razoável, o feito foi julgado antecipadamente, dispensada a dilação probatória eis que a prova foi puramente documental, o que pode ter exigido respeitoso trabalho dos patronos da apelante, mas nada exaustivo e complexo entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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