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Jurisprudência


TJDF APC - 863183-20120111556632APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. ABUSIVIDADE. QUANTUM. COBRANÇA ONEROSAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO. MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto na tabela apurada e expedida pelo Banco Central do Brasil. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores despendidos, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. Configurada está a sucumbência recíproca quando a parte torna-se vencedor e vencido ao final da ação, considerando para essa análise todos os pedidos (numa análise qualitativa, e não quantitativa) formulados na exordial, devendo os honorários ser fixados de maneira mútua e proporcional, na exata proporção a que se chegou. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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