TJDF APC - 863194-20080110475724APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a atualização monetária antes da amortização da prestação mensal do contrato (Súmula nº 450, STJ). Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual é prática ilícita, ainda que expressamente convencionada, por ausência de previsão legal. A apreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do artigo 20 do CPC. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a atualização monetária antes da amortização da prestação mensal do contrato (Súmula nº 450, STJ). Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual é prática ilícita, ainda que expressamente convencionada, por ausência de previsão legal. A apreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do artigo 20 do CPC. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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