TJDF APC - 863196-20140110787057APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ATUALIZADO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prova escrita do direito constitutivo do autor constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação monitória, sem a qual a demanda será extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. O melhor entendimento propugna que a prova escrita necessária à propositura de demanda monitória deve traduzir o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a ausência de demonstrativo atualizado do débito, em que não se permita a verificação de dados imprescindíveis à apuração do quantum devido, não é apta a preencher os requisitos do aludido dispositivo. A ação monitória instruída com documentos que não informam os índices e demais acréscimos incidentes sobre a dívida, nem indicam os lançamentos de forma individualizada, deixando de apurar todo o período referente aos débitos reclamados, não traz segurança quantos à certeza e liquidez do montante exigido e, portanto, não satisfaz o requisito do art. 1.102-A do CPC. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ATUALIZADO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prova escrita do direito constitutivo do autor constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação monitória, sem a qual a demanda será extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. O melhor entendimento propugna que a prova escrita necessária à propositura de demanda monitória deve traduzir o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a ausência de demonstrativo atualizado do débito, em que não se permita a verificação de dados imprescindíveis à apuração do quantum devido, não é apta a preencher os requisitos do aludido dispositivo. A ação monitória instruída com documentos que não informam os índices e demais acréscimos incidentes sobre a dívida, nem indicam os lançamentos de forma individualizada, deixando de apurar todo o período referente aos débitos reclamados, não traz segurança quantos à certeza e liquidez do montante exigido e, portanto, não satisfaz o requisito do art. 1.102-A do CPC. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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