TJDF APC - 863197-20140110917475APC
ADMINISTRATIVO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. Não há prova nos autos de que o Poder Público tenha negado à criança recorrente o direito à educação. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. Inexistindo vagas naquela creche mais próxima, é de se perquirir a existência de outras que razoavelmente próximas atendam às necessidades da criança educanda, o que não restou demonstrado nos autos. Igualmente inadmissível a interceptação da fila de espera por força de decisão judicial, nas circunstâncias do caso em análise, sob pena de violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. Não há prova nos autos de que o Poder Público tenha negado à criança recorrente o direito à educação. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. Inexistindo vagas naquela creche mais próxima, é de se perquirir a existência de outras que razoavelmente próximas atendam às necessidades da criança educanda, o que não restou demonstrado nos autos. Igualmente inadmissível a interceptação da fila de espera por força de decisão judicial, nas circunstâncias do caso em análise, sob pena de violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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