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Jurisprudência


TJDF APC - 863200-20090111824766APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUISITOS. ARGUMENTOS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios previstos no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. Não enfrentando os fundamentos da r. sentença hostilizada, prevalece a máxima estampada no princípio tantum devolutum quantum appellatum. Dessa forma, não demonstrando as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos de fato e de direito da sentença que lhes foram desfavoráveis, o apelante assume o risco de não ter o apelo conhecido, nessa parte. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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