TJDF APC - 863209-20150110267187APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mostra-se razoável a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6 que questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário perante o STF influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença da ação civil pública que visa invalidar a remissão do ICMS, fundada na referida Lei. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mostra-se razoável a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6 que questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário perante o STF influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença da ação civil pública que visa invalidar a remissão do ICMS, fundada na referida Lei. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão