TJDF APC - 863210-20150110176619APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu a remissão do ICMS, homologando o convênio ICMS 86 do CONFAZ, teve a sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 2012.00.2.014916-6. Mostra-se razoável a suspensão do processo até o trânsito em julgado da até o trânsito em julgado da mencionada ADI, em observância ao princípio da segurança jurídica. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu a remissão do ICMS, homologando o convênio ICMS 86 do CONFAZ, teve a sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 2012.00.2.014916-6. Mostra-se razoável a suspensão do processo até o trânsito em julgado da até o trânsito em julgado da mencionada ADI, em observância ao princípio da segurança jurídica. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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