TJDF APC - 863215-20140111355267APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE MÁ-FÉ. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere valores a maior, por erro exclusivo da Administração, de boa-fé, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. A má-fé não se presume pela mera alegação de que o servidor tinha ciência de que estava recebendo valores a maior, mostrando necessária ser efetivamente comprovada nos autos. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE MÁ-FÉ. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere valores a maior, por erro exclusivo da Administração, de boa-fé, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. A má-fé não se presume pela mera alegação de que o servidor tinha ciência de que estava recebendo valores a maior, mostrando necessária ser efetivamente comprovada nos autos. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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