TJDF APC - 863261-20140710271352APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. OBJETO. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO CONTIDA EM AÇÃO PRECEDENTEMENTE AVIADA E JÁ RESOLVIDA, ENCONTRANDO-SE EM GRAU RECURSAL. RENOVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO DERRADEIRA CONTIDA NA PRIMEIRAMENTE FORMULADA. EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO DE NOVA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º), ensejando que, em não ocorrendo a completa identificação entre as lides, não se descortina a litispendência como corolário do direito subjetivo de ação que é resguardado a todos. 2. A subsistência da compreensão da pretensão de cominação de obrigação de fazer e indenização de danos morais na ação anteriormente promovida pela mesma parte em litisconsórcio com a esposa determina, ante a continência subsistente entre os pedidos, a extinção da ação ajuizada por derradeiro em razão da sua identificação com a primeira lide manejada, nela estando compreendida a pretensão por derradeiro renovada, notadamente porque consubstancia a continência forma de litispendência. 3. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 4. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulaçaõ e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada, o que se descortina quando, ao invés de postular o cumprimento da decisão que lhe fora favorável via da via própria - cumprimento de sentença provisório -, renova a parte pretensão idêntica à resolvida via de pretensão cognitiva. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. OBJETO. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO CONTIDA EM AÇÃO PRECEDENTEMENTE AVIADA E JÁ RESOLVIDA, ENCONTRANDO-SE EM GRAU RECURSAL. RENOVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO DERRADEIRA CONTIDA NA PRIMEIRAMENTE FORMULADA. EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO DE NOVA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º), ensejando que, em não ocorrendo a completa identificação entre as lides, não se descortina a litispendência como corolário do direito subjetivo de ação que é resguardado a todos. 2. A subsistência da compreensão da pretensão de cominação de obrigação de fazer e indenização de danos morais na ação anteriormente promovida pela mesma parte em litisconsórcio com a esposa determina, ante a continência subsistente entre os pedidos, a extinção da ação ajuizada por derradeiro em razão da sua identificação com a primeira lide manejada, nela estando compreendida a pretensão por derradeiro renovada, notadamente porque consubstancia a continência forma de litispendência. 3. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 4. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulaçaõ e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada, o que se descortina quando, ao invés de postular o cumprimento da decisão que lhe fora favorável via da via própria - cumprimento de sentença provisório -, renova a parte pretensão idêntica à resolvida via de pretensão cognitiva. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão