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Jurisprudência


TJDF APC - 863264-20130710292125APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. DEFESA. FORMULAÇÃO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Aferido que, conquanto deferida a liminar originalmente postulada, o pedido de busca e apreensão que formulara restara refutado, a credora fiduciária, conformando-se com essa resolução, deve necessariamente, como protagonista da deflagração processual, ensejando o comparecimento da ré em juízo e assunção dos encargos inerentes à formulação de defesa, ser sujeitada aos encargos da sucumbência na exata tradução do princípio da causalidade (CPC, arts. 20 e 26). 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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