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Jurisprudência


TJDF APC - 863273-20110112372704APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇAO DE COMPRA. CARÊNCIA. TRANSCURSO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE DISTRATO. RESERVA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONVENCIONADAS. DISTRATO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. SOBRESTAMENTO E ELISÃO DA COBRANÇA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com a rejeição integral ou, subsidiariamente, parcial do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da assimilação do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas impassível de implicar alteração dos argumentos alinhados na defesa ou da causa posta em juízo, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da peça de resistência, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento os fatos como expressão doa princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. Aferido dos parâmetros contratuais e fáticos a inexorável conclusão de que a concessionária, valendo-se de licença contratual, denunciara o contrato, postulando sua rescisão na vigência do prazo de carência ajustado, antes, portanto, da germinação do fato gerador das parcelas remuneratórias convencionadas, vindo a postulação a ser acolhida, resultando, inclusive, na suspensão dos incentivos fiscais concedidos como inerentes ao convencionado, as taxas de ocupação convencionadas restam desguarnecidas de causa subjacente, tornando inviável sua cobrança pelo poder concedente, não podendo a demora em que incidira na formalização do distrato da concessão de uso ser içada como apto a legitimar a cobrança de quaisquer parcelas desguarnecidas de origem subjacente legítima. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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