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Jurisprudência


TJDF APC - 863285-20110111826725APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA PROIBIDA EM VIA PÚBLICA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETECÇÃO. MULTA. APURAÇÃO E FIXAÇÃO. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES. IMPERATIVIDADE. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE ILÍCITO E PENAS. LEGALIDADE. OFERTA. IMPORTE INFERIOR AO ALCANÇADO PELO MONTANTE ALCANÇADO PELA SANÇÃO. PRETENSÃO LIBERATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito administrativo que a realização de propaganda em via pública deve observar os parâmetros e autorizações legalmente fixados, cuja observância é impositiva, como forma de tutela do meio ambiente visual e da paz pública, ensejando o descumprimento do estabelecido a sujeição do infrator à sanções fixadas como forma de ser penalizado por ter infringido a ordem jurídica como regra de conduta a ser observada de forma indiscriminada. 2. Incorrendo na veiculação de propaganda ilegal, via de faixas fixadas em área pública à margem de via pública, a empresa infratora deve ser sancionada na forma fixada pelo Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas - Lei nº 3.036/02 -, ensejando que seja autuada e sancionada com observância dos parâmetros estabelecidos em ponderação com os ilícitos em que incidira como expressão do estado de direito, pois consulta com o interesse público a repressão de atividades publicitárias levadas a efeito sem observância das regras que resguardam a poluição visual e a circulação de pessoas e veículos por ser nocivo ao ambiente social. 3. Incorrendo a sociedade empresária autuada na prática de 16 infrações administrativas por ter veiculado propaganda dos serviços que oferecera no mercado de consumo através de 16 faixas fixadas em áreas públicas e em local vedado, o ato administrativo que resultara na sua autuação e na imposição de multa pecuniária no montante apurado de acordo com as infrações cometidas e com os parâmetros legais reveste-se de legalidade e legitimidade (Lei nº 3.036/02, artigos, 46, inciso III, 82, e 86). 4. Havendo pluralidade de ilícitos administrativos, traduzidos na veiculação e fixação de multiplicidade de faixas de publicidade em locais vedados, a infratora deve ser penalizada de forma isolada para cada uma das infrações ante a subsistência de cumulação objetiva de ilícitos, legitimando a aplicação, de forma também cumulada, das penas fixadas para cada um dos ilícitos, não se afigurando revestido de sustentação pretensão aduzida no sentido de ser promovido o somatório dos veículos de publicidade usados como forma de ensejar a qualificação do havido como ilícito único, implicando a redução da sanção pecuniária apurada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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