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Jurisprudência


TJDF APC - 863320-20120111342116APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEFESA EM AÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO RETRATADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. SERVIÇOS PRESTADOS. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA AD EXITUM. DÚVIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PÁGINAS DO CONTRATO NÃO RUBRICADAS. ADULTERAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO DEMANDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelo obrigado, mesmo quando exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticidade e desguarnecido de rubrica aposta em todas as folhas que compreende, mas corroborado pela efetiva prestação do serviço contratado, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pelos advogados contratados de auferir a contraprestação convencionada, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste imputado ao contratante (CPC, art. 333, II). 2. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado, se a parte ré, conquanto não negando o vínculo do qual germinara, veicula fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação, notadamente que o importe convencionado a título de honorários contratuais teriam sido fixados de forma diversa da retratada na cópia do contrato reproduzido nos autos, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do aventado a rejeição dos embargos que interpusera e na convolação do aparato material exibido em título executivo judicial como expressãodo regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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