TJDF APC - 863353-20140130007070APC
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVO GRAVE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DESPOJAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO FILHO. INTERESSES. CONFLITO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. RENOVAÇÃO.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1.Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da renovação de prova técnica já realizada e consumação de diligências inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos, notadamente a prova técnica consumada, já era possível se descortinar a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. A apreensão de que o menor fora recolhido em instituiçãode acolhimento em razão do comportamento omisso enegligente da genitora quanto aos cuidados reclamados pelofilho, que no momento do recolhimento encontrava-se emsituação de abandono material e afetivo, agregado aocomportamento desregrado da genitora e à apuração de quedurante o período de acolhimento institucional da criançadeixara até mesmo de visitá-la no abrigo e de adotar atitudesvolvidas a melhorar suas condições psicológicas e financeirascom vistas a reaver sua guarda, mantendo-se, ao revésindiferente à possibilidade de perda do pátrio poder, restamqualificadas as situações que ensejam a caracterização degrave violação aos deveres de guarda, sustento e educaçãoinerentes ao poder familiar (art. 22 do ECA e art. 1.634 do CC). 3. A colisão estabelecida entre os direitos e interessesresguardados aos genitores e os conferidos ao filho infante éresolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância,resultando na prevalência do direito que assiste às crianças deterem sua integridade e higidez psicológica preservadas,relegado o direito inerente ao poder familiar conferida aos paispara nível subalterno como forma de ser conferida eficáciamáxima à proteção integral legalmente apregoada, em perfeitaharmonia com os direitos e bem-estar do infante, privilegiando-se,em última síntese, o interesse maior a ser tutelado, que é aintegridade psicológica, física e material da criança. 4. Sobejando a comprovação material inequívoca da gravidadedos fatos historiados, consistentes na conduta violadora dagenitora em relação ao dever de guarda, sustento e educaçãodo filho, seja em razão da inexistência de afeto e carinho, sejapela falta de reunião de condições físicas, emocionais e materiais mínimas para criação da criança, aliado à constatação deque a família materna não se disponibilizara assumir oscuidados demandados pelo infante, mostrando-se, pois,inviável sua reinserção no seio da família biológica, tem-se porinabalável a conclusão de que a destituição do pátrio poderapresenta-se como a única forma de assegurar à criança odireito de convivência familiar, outorgando-lhe a possibilidadede ser inserida em novo lar substituto, com perspectivaspositivas em seu favor. 5. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVO GRAVE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DESPOJAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO FILHO. INTERESSES. CONFLITO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. RENOVAÇÃO.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1.Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da renovação de prova técnica já realizada e consumação de diligências inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos, notadamente a prova técnica consumada, já era possível se descortinar a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. A apreensão de que o menor fora recolhido em instituiçãode acolhimento em razão do comportamento omisso enegligente da genitora quanto aos cuidados reclamados pelofilho, que no momento do recolhimento encontrava-se emsituação de abandono material e afetivo, agregado aocomportamento desregrado da genitora e à apuração de quedurante o período de acolhimento institucional da criançadeixara até mesmo de visitá-la no abrigo e de adotar atitudesvolvidas a melhorar suas condições psicológicas e financeirascom vistas a reaver sua guarda, mantendo-se, ao revésindiferente à possibilidade de perda do pátrio poder, restamqualificadas as situações que ensejam a caracterização degrave violação aos deveres de guarda, sustento e educaçãoinerentes ao poder familiar (art. 22 do ECA e art. 1.634 do CC). 3. A colisão estabelecida entre os direitos e interessesresguardados aos genitores e os conferidos ao filho infante éresolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância,resultando na prevalência do direito que assiste às crianças deterem sua integridade e higidez psicológica preservadas,relegado o direito inerente ao poder familiar conferida aos paispara nível subalterno como forma de ser conferida eficáciamáxima à proteção integral legalmente apregoada, em perfeitaharmonia com os direitos e bem-estar do infante, privilegiando-se,em última síntese, o interesse maior a ser tutelado, que é aintegridade psicológica, física e material da criança. 4. Sobejando a comprovação material inequívoca da gravidadedos fatos historiados, consistentes na conduta violadora dagenitora em relação ao dever de guarda, sustento e educaçãodo filho, seja em razão da inexistência de afeto e carinho, sejapela falta de reunião de condições físicas, emocionais e materiais mínimas para criação da criança, aliado à constatação deque a família materna não se disponibilizara assumir oscuidados demandados pelo infante, mostrando-se, pois,inviável sua reinserção no seio da família biológica, tem-se porinabalável a conclusão de que a destituição do pátrio poderapresenta-se como a única forma de assegurar à criança odireito de convivência familiar, outorgando-lhe a possibilidadede ser inserida em novo lar substituto, com perspectivaspositivas em seu favor. 5. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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