TJDF APC - 863355-20140111612269APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não se qualificando essa relação como de consumo ante a inexistência de prestação de serviço ou fornecimento de produto e, outrossim, a inexistência de fornecedor e de consumidor. 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória de até 2% sobre o valor do débito inadimplido e de juros moratórios de 1% a.m. sobre as parcelas em aberto, consoante modulado pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), não comportando revisão ou mitigação a obrigação não solvida mensurada com observância desses parâmetros. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não se qualificando essa relação como de consumo ante a inexistência de prestação de serviço ou fornecimento de produto e, outrossim, a inexistência de fornecedor e de consumidor. 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória de até 2% sobre o valor do débito inadimplido e de juros moratórios de 1% a.m. sobre as parcelas em aberto, consoante modulado pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), não comportando revisão ou mitigação a obrigação não solvida mensurada com observância desses parâmetros. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão