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Jurisprudência


TJDF APC - 863356-20130110141735APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO CONDÔMINO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ELISÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 2. As dificuldades financeiras experimentadas pelo condômino, conquanto sensibilizem, não são aptas a elidirem os efeitos da mora em que incidira, pois deriva, na exata tradução da regulação legal, do simples inadimplemento da obrigação no tempo e forma devidos, e o direito positivado, a seu turno, não encarta a ponderação da situação financeira do obrigado como apta a alforriá-lo dos efeitos da inadimplência, obstando que seja engendrada construção nesse sentido à margem do legalmente pautado. 3. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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