TJDF APC - 863357-20120111956959APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS. NOTAS FISCAIS/FATURA. EMISSÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE (Lei nº 5.474/68, arts. 2º e 15; Lei nº 9.492/97, arts. 8º 22). AFIRMAÇÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO DA OBRIGADA POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL (Lei nº 9.492/97, art. 15). ATO CARTORÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE AVENÇADAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA (CC, ARTS. 368 e 369). DECOTE. IMPERATIVIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 - qualifica-se como título de crédito causal, devendo necessariamente emergir de operação mercantil retratada em nota fiscal/fatura, emergindo dessa regulação que, evidenciada a relação negocial e o fomento dos serviços que fizeram seu objeto, as duplicatas sacadas com lastro no fomentado E devidamente protestadas revestem-se dos requisitos necessários para adquiram o atributo da exigibilidade, tornando-se aptas a aparelharem pretensão executória. 3. A duplicata, de forma a revestir-se do atributo inerente à exigibilidade e viabilizar a cobrança do que retrata pela via executiva, deve ter sido aceita ou vir acompanhada do comprovante de entrega e recebimento do produto ou serviço (Lei nº 5.474/68, art. 15, I e II), e, volvida a seu desiderato original, que é facilitar as relações comerciais, a praxe comercial incorporara sua emissão sob a forma virtual como forma de compatibilizar a dinâmica dos negócios comercias com as facilidades fomentados pelos meios eletrônicos, resultando na utilização do título virtual em substituição aos instrumentos materiais utilizados na forma regulada e autorizada pelo legislador (Lei nº 9.492/97, arts. 8º e 22). 4. As notas fiscais/faturas que retratam os serviços fomentados e, outrossim, atestam que foram pela empresa destinatária do fornecimento, retratando, em princípio, a relação negocial estabelecida, consubstanciam duplicatas virtuais, tornando dispensável a emissão de novos títulos, porque já se aperfeiçoaram, e ensejando seus protestos por indicação, derivando da satisfação dos pressupostos legais estabelecidos pela lei de regência - subsistência de duplicata/fatura acompanhada do comprovante de entrega e protestada - sua transmudação em títulos executivos extrajudiciais, sendo aptas a aparelharem a perseguição dos créditos que espelham pela via executiva. 5. Inviabilizada a intimação pessoal da sacada para promover o pagamento antes da consumação do protesto dos títulos emitidos em seu desfavor, o ato premonitório deve ser ultimado pela via editalícia mediante a veiculação da intimação em jornal de circulação local, revestindo-se de legitimidade os protestos consumados após prévia intimação editalícia da sacada no molde legal por não ter sido viável sua cientificação pessoal (Lei nº 9.492/97, art. 15). 6. Emergindo as duplicatas que aparelham a execução de relação negocial subjacente instrumentalizada via de contrato escrito, os títulos, conquanto derivando da prestação de serviços aperfeiçoada, devem ser emitidos na forma convencionada, considerados as deduções ajustadas a incidirem sobre a remuneração dos serviços convencionados, determinando o reconhecimento da subsistência de excesso de execução e o consequente decote da obrigação exequenda, mediante compensação, a desconsideração dos abatimentos contratados na mensuração das obrigações exequendas. 7. Aparelhada a execução por duplicatas germinadas dos serviços prestados na forma contratada, os acessórios moratórios contratualmente avençados para a hipótese de a sacada incorrer em mora são impassíveis de serem exigidos ou compensados com os créditos que lhe foram reconhecidos que devem ser decotados do montante executado, à medida em que, a par de não estarem insertos nos títulos, não traduzem acessórios passíveis de serem exigidos mediante sua inserção em títulos de créditos causais. 8. Apelação principal conhecida e desprovida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Unânime.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS. NOTAS FISCAIS/FATURA. EMISSÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE (Lei nº 5.474/68, arts. 2º e 15; Lei nº 9.492/97, arts. 8º 22). AFIRMAÇÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO DA OBRIGADA POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL (Lei nº 9.492/97, art. 15). ATO CARTORÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE AVENÇADAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA (CC, ARTS. 368 e 369). DECOTE. IMPERATIVIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 - qualifica-se como título de crédito causal, devendo necessariamente emergir de operação mercantil retratada em nota fiscal/fatura, emergindo dessa regulação que, evidenciada a relação negocial e o fomento dos serviços que fizeram seu objeto, as duplicatas sacadas com lastro no fomentado E devidamente protestadas revestem-se dos requisitos necessários para adquiram o atributo da exigibilidade, tornando-se aptas a aparelharem pretensão executória. 3. A duplicata, de forma a revestir-se do atributo inerente à exigibilidade e viabilizar a cobrança do que retrata pela via executiva, deve ter sido aceita ou vir acompanhada do comprovante de entrega e recebimento do produto ou serviço (Lei nº 5.474/68, art. 15, I e II), e, volvida a seu desiderato original, que é facilitar as relações comerciais, a praxe comercial incorporara sua emissão sob a forma virtual como forma de compatibilizar a dinâmica dos negócios comercias com as facilidades fomentados pelos meios eletrônicos, resultando na utilização do título virtual em substituição aos instrumentos materiais utilizados na forma regulada e autorizada pelo legislador (Lei nº 9.492/97, arts. 8º e 22). 4. As notas fiscais/faturas que retratam os serviços fomentados e, outrossim, atestam que foram pela empresa destinatária do fornecimento, retratando, em princípio, a relação negocial estabelecida, consubstanciam duplicatas virtuais, tornando dispensável a emissão de novos títulos, porque já se aperfeiçoaram, e ensejando seus protestos por indicação, derivando da satisfação dos pressupostos legais estabelecidos pela lei de regência - subsistência de duplicata/fatura acompanhada do comprovante de entrega e protestada - sua transmudação em títulos executivos extrajudiciais, sendo aptas a aparelharem a perseguição dos créditos que espelham pela via executiva. 5. Inviabilizada a intimação pessoal da sacada para promover o pagamento antes da consumação do protesto dos títulos emitidos em seu desfavor, o ato premonitório deve ser ultimado pela via editalícia mediante a veiculação da intimação em jornal de circulação local, revestindo-se de legitimidade os protestos consumados após prévia intimação editalícia da sacada no molde legal por não ter sido viável sua cientificação pessoal (Lei nº 9.492/97, art. 15). 6. Emergindo as duplicatas que aparelham a execução de relação negocial subjacente instrumentalizada via de contrato escrito, os títulos, conquanto derivando da prestação de serviços aperfeiçoada, devem ser emitidos na forma convencionada, considerados as deduções ajustadas a incidirem sobre a remuneração dos serviços convencionados, determinando o reconhecimento da subsistência de excesso de execução e o consequente decote da obrigação exequenda, mediante compensação, a desconsideração dos abatimentos contratados na mensuração das obrigações exequendas. 7. Aparelhada a execução por duplicatas germinadas dos serviços prestados na forma contratada, os acessórios moratórios contratualmente avençados para a hipótese de a sacada incorrer em mora são impassíveis de serem exigidos ou compensados com os créditos que lhe foram reconhecidos que devem ser decotados do montante executado, à medida em que, a par de não estarem insertos nos títulos, não traduzem acessórios passíveis de serem exigidos mediante sua inserção em títulos de créditos causais. 8. Apelação principal conhecida e desprovida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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