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Jurisprudência


TJDF APC - 863438-20120111693715APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 2. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Verificando-se excessivo, o valor da indenização deve ser reduzido. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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