PROCESSUAL CIVIL. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CEDENTE. 1. A jurisprudência aponta para a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, de modo a prestigiar o lídimo exercício do direito de defesa. 2. Em caso de trespasse, a responsabilidade pelo pagamento de alugueis referentes a contrato de locação comercial, somente se transfere com a notificação e respectiva anuência do locador, mormente considerando-se a existência de cláusula contratual vedando a cessão da locação. 3.Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. (Enunciado nº 234 na 3ª Jornada de Direito Civil). 4. Apelo parcialmente provido, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e, com espeque no artigo 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos.