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Jurisprudência


TJDF APC - 863441-20080110177564APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO. 267, III, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 267, §2º do CPC. PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. 1. Extinto o processo nos moldes do artigo 267, inciso III, do CPC, as despesas processuais e honorários de sucumbência serão de responsabilidade do autor, em razão de sua inércia, conforme determina o artigo 267, §2º do mesmo Código (Precedentes desta e. Corte). 2. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade também com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Apelo provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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