TJDF APC - 863446-20130710327316APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, ao se compulsar o feito, verifica-se que em momento algum a parte insurgiu-se contra a alegada indisponibilidade dos autos em cartório. 2. A certificação nos autos, pela ilustre Diretora da serventia, não se revela apta a embasar o pleito da Recorrente, haja vista a inexistência de qualquer pedido ao ilustre Magistrado de devolução do prazo. 3. Em síntese, a parte autora insurgiu-se contra a inacessibilidade dos autos apenas em grau recursal, não havendo comprovado que tenha diligenciado no sentido de ter acesso aos autos durante o período de carga pela parte contrária. 4. Ademais, causa estranheza que, apesar de estarem os autos disponíveis em cartório desde 04/11/2014, a Autora apenas tenha apresentado recurso em 26/11/2014, mais de vinte dias do prazo previsto para interposição de apelo. 5. Registre-se, ainda, que nos autos principais, em 19/11/2015, houve a apresentação de substabelecimento por parte da Autora, nada se mencionando quanto ao reconhecimento de indisponibilidade dos autos ou pedido de devolução do prazo recursal. 6. Logo, aplicável o artigo 183, CPC, segundo o qual decorrido o prazo sem a comprovação de justa causa, extingue-se o direito de praticar o ato. 7. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, ao se compulsar o feito, verifica-se que em momento algum a parte insurgiu-se contra a alegada indisponibilidade dos autos em cartório. 2. A certificação nos autos, pela ilustre Diretora da serventia, não se revela apta a embasar o pleito da Recorrente, haja vista a inexistência de qualquer pedido ao ilustre Magistrado de devolução do prazo. 3. Em síntese, a parte autora insurgiu-se contra a inacessibilidade dos autos apenas em grau recursal, não havendo comprovado que tenha diligenciado no sentido de ter acesso aos autos durante o período de carga pela parte contrária. 4. Ademais, causa estranheza que, apesar de estarem os autos disponíveis em cartório desde 04/11/2014, a Autora apenas tenha apresentado recurso em 26/11/2014, mais de vinte dias do prazo previsto para interposição de apelo. 5. Registre-se, ainda, que nos autos principais, em 19/11/2015, houve a apresentação de substabelecimento por parte da Autora, nada se mencionando quanto ao reconhecimento de indisponibilidade dos autos ou pedido de devolução do prazo recursal. 6. Logo, aplicável o artigo 183, CPC, segundo o qual decorrido o prazo sem a comprovação de justa causa, extingue-se o direito de praticar o ato. 7. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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