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Jurisprudência


TJDF APC - 863449-20140111056988APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O fato em debate diz respeito à exigibilidade, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da idade mínima de 18 anos para a inscrição em exame supletivo destinado à conclusão do ensino médio. 2. Ao afastar o art. 38, §1º, II, da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) por considerá-lo em confronto com o direito à educação e com os princípios da razoabilidade da concretização da Justiça, esta Corte diverge do entendimento do STF para situações análogas. 3. O STF reiteradamente anula o acórdãos e determina a observância da norma do artigo 97 da Constituição Federal. 4. Considerando a indispensabilidade de aferição da constitucionalidade do artigo 38, §1º, inciso II da Lei 9.394/1996, Lei de iretrizes e Bases da educação, para julgamento da causa, determinou-se a instauração o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 237/240 do RITJDFT.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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