TJDF APC - 863451-20140610127603APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Uma vez demonstrado que ambas as partes exercem posse sobre o mesmo imóvel, não se podendo declarar a posse exclusiva de uma delas sobre a área, prevalece a situação possessória constatada. 3.A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4.A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 5.Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Uma vez demonstrado que ambas as partes exercem posse sobre o mesmo imóvel, não se podendo declarar a posse exclusiva de uma delas sobre a área, prevalece a situação possessória constatada. 3.A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4.A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 5.Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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