TJDF APC - 863454-20130110267053APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATO DE APOSENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE RESPEITADA. REAJUSTES. PARÂMETROS EM LEI. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.Uma vez constatado que o objeto da demanda consiste no ato de revisão dos proventos, e não de concessão da aposentadoria, repele-se hipótese de prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se à relação de trato sucessivo, renovando-se a omissão da Administração em realizar a pleiteada correção a cada percepção dos proventos. 2.À luz do artigo 40 - com redação anterior às Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, da Constituição Federal 1988 -, se o servidor, homem, não tivesse completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não fazia jus à aposentadoria por proventos integrais, e sim a proporcionais. 3.Quanto à integralidade, no sentido de ter os proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, o autor do caso vertente fez jus, porque se aposentou antes da Emenda n.20/98. Em outros termos, o ato de aposentação em questão foi decretado conforme a regra da época, inexistindo provas em contrário. 4.Sobre a paridade, esta consiste na garantia ao servidor de que seus proventos serão revisados na mesma proporção e na mesma data, em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Na hipótese em tela, o autor não demonstrou eventual desrespeito à aplicação dessa regra ao seu caso. 5. Acerca da possibilidade de reajuste segundo índices do RGPS, tal tese não prospera. O reajuste de proventos, no caso do autor, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. 6.No que concerne à justiça gratuita, esta influenciará, tão somente, na execução das devidas custas, a qual se manterá suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que o beneficiário perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei Federal nº 1.060, de 1950. 7.Apelo parcialmente provido, pela rejeição da prejudicial de prescrição. Aplicação do artigo, 515, §3º, CPC. Pedido julgado improcedente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATO DE APOSENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE RESPEITADA. REAJUSTES. PARÂMETROS EM LEI. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.Uma vez constatado que o objeto da demanda consiste no ato de revisão dos proventos, e não de concessão da aposentadoria, repele-se hipótese de prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se à relação de trato sucessivo, renovando-se a omissão da Administração em realizar a pleiteada correção a cada percepção dos proventos. 2.À luz do artigo 40 - com redação anterior às Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, da Constituição Federal 1988 -, se o servidor, homem, não tivesse completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não fazia jus à aposentadoria por proventos integrais, e sim a proporcionais. 3.Quanto à integralidade, no sentido de ter os proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, o autor do caso vertente fez jus, porque se aposentou antes da Emenda n.20/98. Em outros termos, o ato de aposentação em questão foi decretado conforme a regra da época, inexistindo provas em contrário. 4.Sobre a paridade, esta consiste na garantia ao servidor de que seus proventos serão revisados na mesma proporção e na mesma data, em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Na hipótese em tela, o autor não demonstrou eventual desrespeito à aplicação dessa regra ao seu caso. 5. Acerca da possibilidade de reajuste segundo índices do RGPS, tal tese não prospera. O reajuste de proventos, no caso do autor, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. 6.No que concerne à justiça gratuita, esta influenciará, tão somente, na execução das devidas custas, a qual se manterá suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que o beneficiário perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei Federal nº 1.060, de 1950. 7.Apelo parcialmente provido, pela rejeição da prejudicial de prescrição. Aplicação do artigo, 515, §3º, CPC. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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