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Jurisprudência


TJDF APC - 863457-20090111444683APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC. 2.Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3.Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 4.Apelo não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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