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Jurisprudência


TJDF APC - 863459-20140710013980APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DO RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, confere ao promitente comprador o direito de rescindir o contrato, sem qualquer retenção de valores pela construtora culpada. Precedentes. 2. Repele-se o pedido de modificação da forma de rateio das verbas de sucumbência, se essas foram fixadas segundo os critérios do art. 20, §3º, do CPC, e conforme interpretação do principio da causalidade. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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