TJDF APC - 863460-20140110917916APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Observe-se que, entre o valor admitido como sendo devido em favor do FISCO - R$ 762.547,35 - e o valor cobrado na execução fiscal - R$ 2.219.206,07 -, apresenta-se uma diferença que sequer pode ser considerada como proporcional ou razoável. 3. No caso, em que pesem as alegações do Distrito Federal, no sentido de que caberia à parte declarante a responsabilidade pelas informações prestadas ao FISCO, não se pode desconsiderar que a providência aventada pelo Distrito Federal, qual seja a de consultar a SEFAZ, em razão do expressivo valor a ser cobrado em sede de execução fiscal, poderia ter sido levada a efeito, mormente porque, como demonstrado nos autos, houve o recolhimento dos valores no montante devido, havendo equívoco apenas na declaração de tais valores. 4. De acordo com o entendimento esposado pelo STJ, mutatis mutandis, incabíveis os horários, haja vista a homologação do parcelamento do débito diante do FISCO, cujas parcelas já incluiriam o pagamento da referida verba, em interpretação do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69. 5. Considerando haver apenas o Distrito Federal interposto apelação à r. sentença, sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, hipótese que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 6. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Observe-se que, entre o valor admitido como sendo devido em favor do FISCO - R$ 762.547,35 - e o valor cobrado na execução fiscal - R$ 2.219.206,07 -, apresenta-se uma diferença que sequer pode ser considerada como proporcional ou razoável. 3. No caso, em que pesem as alegações do Distrito Federal, no sentido de que caberia à parte declarante a responsabilidade pelas informações prestadas ao FISCO, não se pode desconsiderar que a providência aventada pelo Distrito Federal, qual seja a de consultar a SEFAZ, em razão do expressivo valor a ser cobrado em sede de execução fiscal, poderia ter sido levada a efeito, mormente porque, como demonstrado nos autos, houve o recolhimento dos valores no montante devido, havendo equívoco apenas na declaração de tais valores. 4. De acordo com o entendimento esposado pelo STJ, mutatis mutandis, incabíveis os horários, haja vista a homologação do parcelamento do débito diante do FISCO, cujas parcelas já incluiriam o pagamento da referida verba, em interpretação do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69. 5. Considerando haver apenas o Distrito Federal interposto apelação à r. sentença, sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, hipótese que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 6. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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